VOTO 243/2022 - 6� RELATORIA

7.1. Inicialmente, necess�rio esclarecer que o projeto de Resolu��o Administrativa em an�lise guardou observ�ncia ao disposto nos artigos 276 e 277, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, haja vista ter sido apresentado, com a respectiva justificativa, pelo Conselheiro Presidente e, al�m disso, depois de autuado, foi disponibilizado aos demais Conselheiros, Conselheiros Substitutos e ao Procurador-Geral do Minist�rio P�blico Especial, por meio do Processo SEI n� 22.004518-6.

7.2. Cumpre elucidar que, o projeto em quest�o objetiva atualiza��o da norma, para adequa��o em rela��o � forma de saque e/ou pagamento de adiantamento por meio de suprimento de fundos, que fixa o cheque como forma de saque e/ou pagamento, sendo que atualmente tais opera��es s�o realizadas por cart�o magn�tico.

7.3. Destacamos, por oportuno, que erros de grafia e erros formais foram devidamente corrigidos, e, se porventura, outros existirem, poder�o ser ajustados at� a data do envio para publica��o no �rg�o oficial de imprensa, conforme permite o RITCE/TO.

7.4. Concretamente a altera��o decorrente dessa proposta se d� em 3 casos.

7.5. Primeiro: �Revoga��o do par�grafo �nico e acr�scimo dos�par�grafos �1� e �2� ao art. 13, da Resolu��o Administrativa n� 09, de 23 de abril de 2008.

Reda��o/Texto Original:

�

Art. 13 - A entrega do numer�rio em favor do suprido ser� feita mediante:

I – ordem banc�ria de pagamento;

II – ordem banc�ria de cr�dito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autoriza��o expressa do ordenador de despesas.

Par�grafo �nico - � vedado o dep�sito em conta banc�ria que n�o a especificada no inciso II deste artigo.

�

Reda��o proposta:

�

Art. 13 - A entrega do numer�rio em favor do suprido ser� feita mediante:

I – ordem banc�ria de pagamento;

II – ordem banc�ria de cr�dito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autoriza��o expressa do ordenador de despesas.

� 1� Quando da solicita��o de abertura de conta corrente dever� ser exigida da institui��o

� 2� � vedado o dep�sito em conta banc�ria que n�o seja aquela especificada no inciso II deste artigo.�

7.6. Segundo: Alterar a reda��o do caput e revogar os par�grafos �1� e �2�, do art. 16, da Resolu��o Administrativa n� 09, de 23 de abril de 2008.

Reda��o/Texto Original:

�

Art. 16 - Os saques banc�rios dever�o ser feitos mediante cheques nominais, em favor de quem tenha a receber por regime de adiantamento, ressalvando apenas o disposto no � 2� deste artigo.

�1� - Todos os cheques dever�o ser emitidos com c�pia, com indica��o do banco sacado, n�mero do cheque e refer�ncia dos documentos comprobat�rios dos pagamentos de despesas efetivados com recursos do adiantamento.

� 2� - Quando os pagamentos n�o puderem efetuar-se com cheques, ao respons�vel ser� permitido sacar na conta banc�ria, em nome pr�prio, quantias destinadas ao adiantamento, observando o que preceitua o par�grafo anterior.

�

Reda��o proposta:

�

Art. 16. Os saques banc�rios e/ou pagamentos dever�o ser realizados mediante a utiliza��o de cart�o magn�tico, com destina��o exclusiva � quita��o de despesas p�blicas.

� 1� Revogado.

� 2� Revogado.

7.7. Terceiro: Revogar o inciso VII, do art. 23, da Resolu��o Administrativa n� 09, de 23 de abril de 2008, que passar� a ter a seguinte reda��o:

Reda��o/Texto Original:

�

Art. 23 - Comp�em obrigatoriamente a documenta��o de presta��o de contas:

(...)

VII – c�pia dos cheques emitidos;

�

Reda��o proposta:

�

Art. 23 - Comp�em obrigatoriamente a documenta��o de presta��o de contas:

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

V – (...);

VI – (...);

VII – Revogado.

VIII – (...):

7.8. Pois bem.�Realizada a an�lise do projeto, por esta Relatoria, foram empreendidas altera��es na reda��o da Resolu��o Administrativa n� 09/2008, com intuito extinguir a utiliza��o do cheque como forma de saque e/ou pagamento, na concess�o, aplica��o e comprova��o do adiantamento por meio de suprimento de fundo, sendo que atualmente tais opera��es s�o realizadas por cart�o magn�tico.

7.9. Nestes termos, como n�o houve apresenta��o de emendas ou sugest�es ao projeto origin�rio, entendo estar apto � submiss�o ao Colegiado, podendo inclusive, ser dispensada a sua submiss�o em mais duas sess�es plen�rias.

7.10. Diante do exposto, em cumprimento ao art. 282[2], do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, propugnamos aos membros do colendo pleno VOTAREM no sentido de que este Tribunal de Contas adote a seguinte delibera��o:

I)�aprove,�em vota��o �nica,�o projeto de resolu��o,�em vota��o �nica, haja vista a faculdade prevista no par�grafo �nico do art. 283, do Regimento Interno deste TCE, conforme a delibera��o que ora submeto � aprecia��o deste Colegiado.

II)�determine��Secretaria Geral das Sess�es�a publica��o da Resolu��o Administrativa no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas, para que surta os efeitos legais necess�rios, certificando-se nos autos o cumprimento desta determina��o.��

�

[1] Art. 283 - O projeto ser� levado � pauta por mais duas sess�es plen�rias consecutivas, para fins de discuss�o e vota��o da reda��o final.

Par�grafo �nico - Ser� dispensado o procedimento previsto no caput deste artigo, se aprovado o projeto origin�rio, com ou sem emendas, ou o substitutivo, na mesma sess�o em que for apresentado.

[2] O Relator apresentar� ao Tribunal Pleno o relat�rio e o parecer sobre a proposi��o principal e as acess�rias, podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou de subemendas �s proposi��es acess�rias.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA
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